Decreto Municipal
Decreto nº: | 3631/2023 | Data do Decreto: | 04/17/2023 |
DECRETO Nº 3631, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Munícipio, e,
CONSIDERANDO
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
Programa de trabalho | Categoria | Despesa | Recurso | Valor |
02.0211.12.365.4012.2.010 | 3.1.90.11.00.00.00.000 | 585 | 1542 | 4.548.788,96 |
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 04/30/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |