Decreto Municipal
Decreto nº: | 3607/2023 | Data do Decreto: | 01/16/2023 |
DECRETO Nº 3607, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
- o ofício nº 003/23 da Câmara Municipal de Magé, protocolado sob o número 218/2023;
- o memorando SMASDH/JF Nº 007/2023 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
01.01-01.031.0008-2.162 | 4.4.91.71.00 | 2573 | 1500 | 100.000,00 |
01.01-01.031.0008-2.162 | 3.2.91.21.00 | 2572 | 1500 | 10.000,00 |
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
01.01-01.031.0008-2.162 | 4.6.90.71.00 | 1473 | 1500 | 10.000,00 |
01.01-01.031.0008-2.162 | 3.3.90.39.00 | 1469 | 1500 | 100.000,00 |
Programa de Trabalho | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
06.01-08.243.4005-2.109 | 3.3.50.41.00 | 2262 | 1501 | 950.000,00 |
06.01-08.243.4005-2.109 | 3.3.50.43.00 | 2263 | 1501 | 950.000,00 |
06.01-08.243.4005-2.109 | 3.3.90.30.00 | 2429 | 1501 | 300.000,00 |
06.01-08.243.4005-2.109 | 3.3.90.39.00 | 2430 | 1501 | 600.000,00 |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM, 16 DE JANEIRO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 01/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |