Decreto Municipal

Decreto nº: 3577/2022 Data do Decreto: 08/17/2022
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DECRETO Nº 3577, DE 17 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município,

D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal nº 3537, de 04 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. Para os efeitos de manutenção do benefício para o segundo semestre letivo (2022.2), os beneficiários deverão atualizar a documentação referente à matrícula, grade escolar e renda familiar até o dia 25 de agosto de 2022, bem como fornecer comprovante de frequência do último semestre cursado, expedido pela Universidade. (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Magé, RJ, 17 de agosto de 2022 - 457º ano da fundação da Cidade


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:08/22/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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