Decreto Municipal

Decreto nº: 3515/2021 Data do Decreto: 11/18/2021
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DECRETO Nº 3515, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 2437/2018 se encontra inadequada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura, diante da demanda de serviços prestados;

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130;


DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, 75 (setenta e cinco) cargos em comissão de ASSISTENTE DE INFRAESTRUTURA – índice CC-B e 05 (cinco) Função Gratificada, índice FG-B.

Art. 2º Fica acrescido, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o quantitativo de cargos em comissão, conforme especificado: 06 (seis) Assessor Especial - índice DA-1; 08(oito) Diretor de Limpeza Pública - índice DA-2; 20 (vinte) Diretor de Divisão - índice DA-3 e 14 (catorze) Chefe de Departamento - índice CC-A.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 01 de novembro de 2021.

MAGÉ - RJ, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:11/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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