Decreto Municipal
Decreto nº: | 3515/2021 | Data do Decreto: | 11/18/2021 |
CONSIDERANDO que a Lei nº 2437/2018 se encontra inadequada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura, diante da demanda de serviços prestados;
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130;
Art. 2º Fica acrescido, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o quantitativo de cargos em comissão, conforme especificado: 06 (seis) Assessor Especial - índice DA-1; 08(oito) Diretor de Limpeza Pública - índice DA-2; 20 (vinte) Diretor de Divisão - índice DA-3 e 14 (catorze) Chefe de Departamento - índice CC-A.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data de 01 de novembro de 2021.
MAGÉ - RJ, 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 11/30/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |