Decreto Municipal
Decreto nº: | 3516/2021 | Data do Decreto: | 11/30/2021 |
Dispõe sobre a desafetação de imóvel no 2º distrito do Município de Magé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 68, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, a parecer jurídico exagerado nos autos do processo administrativo nº 29520/2013;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº2608 de 06 de novembro de 2021, que autoriza a doação de bem imóvel situado ne Loteamento Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo, também conhecido como BNH no 2º distrito
Art.2º Fica reconhecida a doação, nos termos do art.2º da Lei Municipal N° 2608/2021, e a legitimação da posse do imóvel descrito no art. 1" deste Decreto em favor da MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS /Paróquia Nossa Senhora da Conceição, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº28.805.190/0001-33, com sede na rua Santos Dumont, nº.571 - Petrópolis-RJ
Parágrafo único. - A doação foi autorizada nos termos do art 129 da Lei Orgânica do Município de Magé, com o encargo para a donatária de manter em funcionamento a
Creche existente, de forma gratuita, para os usuários moradores da localidade, pelo prazo de 10(dez) anos.
Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 11/30/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |