Decreto Municipal

Decreto nº: 3516/2021 Data do Decreto: 11/30/2021
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3516, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a desafetação de imóvel no 2º distrito do Município de Magé e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 68, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, a parecer jurídico exagerado nos autos do processo administrativo nº 29520/2013;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº2608 de 06 de novembro de 2021, que autoriza a doação de bem imóvel situado ne Loteamento Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo, também conhecido como BNH no 2º distrito


D.E.C.R.E.T.A :

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária, passando a integrar a categoria de bens dominiais do patrimônio disponível da Administração Municipal o imóvel tombado no Registro de propriedade do Município de Magé sob o nº 157.555, ocupado pela igreja Creche Nossa Senhora Aparecida, cuja área de terreno é de 948.87 m2, localizado entre as ruas 6 e 13 de loteamento denominado Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo - 2ª distrito de Magé.

Art.2º Fica reconhecida a doação, nos termos do art.2º da Lei Municipal N° 2608/2021, e a legitimação da posse do imóvel descrito no art. 1" deste Decreto em favor da MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS /Paróquia Nossa Senhora da Conceição, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº28.805.190/0001-33, com sede na rua Santos Dumont, nº.571 - Petrópolis-RJ

Parágrafo único. - A doação foi autorizada nos termos do art 129 da Lei Orgânica do Município de Magé, com o encargo para a donatária de manter em funcionamento a

Creche existente, de forma gratuita, para os usuários moradores da localidade, pelo prazo de 10(dez) anos.

Art. 3º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:11/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos