Decreto Municipal
Decreto nº: | 3478/2021 | Data do Decreto: | 06/01/2021 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que devido a atual realidade administrativa a ser enfrentada pela atual Administração se faz necessária uma adequação de cargos comissionados a fim de proporcionar uma melhor prestação do serviço público municipal;
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 130.
1 - EXTINGUIR, 01(um) Assessor Parlamentar, índice DA-1 no Gabinete do Prefeito e CRIAR na Secretaria Municipal de Controle Interno 01 (um) AUDITOR SETORIAL, índice DA-1, com as atribuições previstas no art.13 do Decreto nº.1856/2001.
2 - EXTINGUIR, 01(um) Auditor, índice DA-2 na Secretaria Municipal de Controle Interno e CRIAR 01 (um) Assistente Especial índice DA-2 na Secretaria Municipal de Administração.
3 - EXTINGUIR 03(três) Chefes de Departamento, índice CC-C e 01 (uma) Função Gratificada, índice FG-C na Secretaria Municipal de Saúde e CRIAR 01(um) Assistente Especial, índice DA-2 e 01 (um) Assessor de Secretaria, índice CC-B na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo em Comissão de ASSISTENTE ESPECIAL, índice DA-2, criado no artigo anterior:
a) Auxiliar na execução das tarefas e serviços pertinentes a Secretaria;
b) Receber, controlar o andamento e informar os processos e distribuir os documentos que tramitam no âmbito do Gabinete do Secretário e demais Setores da Secretaria Municipal de Administração;
c) Apoiar o Gabinete do Poder Executivo e os demais Órgãos em assuntos de natureza administrativa;
d) Manter arquivada e atualizada toda a legislação Municipal.
Art. 3º EXTINGUIR, duas Funções Gratificadas, índice FG-A da Secretaria Municipal de Governo.
Parágrafo único. ALTERAR para DA-1 o índice do cargo em comissão de DIRETOR DE LICITAÇÕES, previsto no art. 3º do Decreto nº 3455/2021.
Art. 4º TRANSFORMAR o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, índice SS acrescido pelo parágrafo único do art.9º do Decreto nº 3455/2021 em DIRETOR DE PREGÕES, mantido o ÍNDICE SS e o atual ocupante, vinculado a Comissão Permanente de Licitação de Obras, Compras e Alienações – Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora transformado são as contidas na legislação vigente que rege a matéria.
Art. 5º TRANSFORMAR, 01(um) cargo em comissão de Assessor de Licitações e Pregões, índice DA-1 previsto no art.6º do Decreto nº 3455/2021, em DIRETOR DE EDITAIS, ÍNDICE DA-1, vinculado a Comissão Permanente de Licitação de Obras, Compras e Alienações – Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora transformado são as elencadas nos incisos I a IV do art.3º do Decreto nº 3455/2021
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ – RJ, 01 DE JUNHO DE 2021.
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Data de publicação: | 06/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |