Decreto Municipal

Decreto nº: 3478/2021 Data do Decreto: 06/01/2021
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DECRETO Nº 3478, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que devido a atual realidade administrativa a ser enfrentada pela atual Administração se faz necessária uma adequação de cargos comissionados a fim de proporcionar uma melhor prestação do serviço público municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 130.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Ficam extintos, criados ou transformados, sem aumento de despesa, os seguintes Cargos de provimento em Comissão e Função Gratificada, conforme mencionado abaixo:

1 - EXTINGUIR, 01(um) Assessor Parlamentar, índice DA-1 no Gabinete do Prefeito e CRIAR na Secretaria Municipal de Controle Interno 01 (um) AUDITOR SETORIAL, índice DA-1, com as atribuições previstas no art.13 do Decreto nº.1856/2001.

2 - EXTINGUIR, 01(um) Auditor, índice DA-2 na Secretaria Municipal de Controle Interno e CRIAR 01 (um) Assistente Especial índice DA-2 na Secretaria Municipal de Administração.

3 - EXTINGUIR 03(três) Chefes de Departamento, índice CC-C e 01 (uma) Função Gratificada, índice FG-C na Secretaria Municipal de Saúde e CRIAR 01(um) Assistente Especial, índice DA-2 e 01 (um) Assessor de Secretaria, índice CC-B na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo em Comissão de ASSISTENTE ESPECIAL, índice DA-2, criado no artigo anterior:

a) Auxiliar na execução das tarefas e serviços pertinentes a Secretaria;

b) Receber, controlar o andamento e informar os processos e distribuir os documentos que tramitam no âmbito do Gabinete do Secretário e demais Setores da Secretaria Municipal de Administração;

c) Apoiar o Gabinete do Poder Executivo e os demais Órgãos em assuntos de natureza administrativa;

d) Manter arquivada e atualizada toda a legislação Municipal.

Art. 3º EXTINGUIR, duas Funções Gratificadas, índice FG-A da Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo único. ALTERAR para DA-1 o índice do cargo em comissão de DIRETOR DE LICITAÇÕES, previsto no art. 3º do Decreto nº 3455/2021.

Art. 4º TRANSFORMAR o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, índice SS acrescido pelo parágrafo único do art.9º do Decreto nº 3455/2021 em DIRETOR DE PREGÕES, mantido o ÍNDICE SS e o atual ocupante, vinculado a Comissão Permanente de Licitação de Obras, Compras e Alienações – Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. As atribuições do cargo ora transformado são as contidas na legislação vigente que rege a matéria.

Art. 5º TRANSFORMAR, 01(um) cargo em comissão de Assessor de Licitações e Pregões, índice DA-1 previsto no art.6º do Decreto nº 3455/2021, em DIRETOR DE EDITAIS, ÍNDICE DA-1, vinculado a Comissão Permanente de Licitação de Obras, Compras e Alienações – Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. As atribuições do cargo ora transformado são as elencadas nos incisos I a IV do art.3º do Decreto nº 3455/2021

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ – RJ, 01 DE JUNHO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:06/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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