Decreto nº: | 3591/2022 | Data do Decreto: | 11/09/2022 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3591, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Ponto Facultativo em virtude do feriado da Proclamação da República e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, o feriado do dia 15 de novembro (terça-feira) data comemorativa da Proclamação da República;
CONSIDERANDO, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de feriado, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.D E C R E T A:
Art. 1º PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais no dia 14 de novembro de 2022 – segunda-feira; salvo nas repartições cujos serviços que a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivos de interesse público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 11/08/2022 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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