Decreto nº: | 3415-A/2021 | Data do Decreto: | 01/08/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3415-A, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
DELEGA competência dos atos constantes nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Magé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68, incisos II, IV e VII c/c parágrafo único do Art. 91 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a competência de formalização dos atos administrativos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 08 DE JANEIRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 01/11/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Atalho para outros documentos