Decreto Municipal

Decreto nº: 3415-A/2021 Data do Decreto: 01/08/2021
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DECRETO Nº 3415-A, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68, incisos II, IV e VII c/c parágrafo único do Art. 91 da Lei Orgânica do Município;


D E C R E T A :

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a competência de formalização dos atos administrativos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do Art. 91 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 08 DE JANEIRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/11/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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