Decreto Municipal
Decreto nº: | 3659/2023 | Data do Decreto: | 07/21/2023 |
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política da Pessoa com Deficiência no Município,
Art. 2° O tema central da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2023 será "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema: "Construindo um Brasil mais Inclusivo".
.Art. 3º A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2023 será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.
Art. 4º As normas de organização e funcionamento da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão deliberadas no início da Conferência, apresentadas, debatidas e aprovadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Magé.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ EM 21 DEJULHO DE 2023.
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Data de publicação: | 07/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |