Decreto Municipal

Decreto nº: 3659/2023 Data do Decreto: 07/21/2023
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DECRETO N° 3659, DE 21 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal; e.

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política da Pessoa com Deficiência no Município,


D E C R E T A:

Art. 1° Fica convocada a II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2023, das 8h00 às 17h00 no Magé Tênis Clube, localizado na Rua Ocaí, nº 270, Flexeiras - Magé/RJ, CEP.25900-246.

Art. 2° O tema central da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2023 será "Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência" e por subtema: "Construindo um Brasil mais Inclusivo".

.Art. 3º A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2023 será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF.

Art. 4º As normas de organização e funcionamento da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão deliberadas no início da Conferência, apresentadas, debatidas e aprovadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Magé.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ EM 21 DEJULHO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:07/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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