Decreto Municipal
Decreto nº: | 3662/2023 | Data do Decreto: | 08/01/2023 |
DECRETO Nº 3662, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
Programa de trabalho | Categoria | Despesa | Recurso | Valor |
04.0402.10.302.3001.2.026 | 3.3.90.39.00.00.00.000 | 1832 | 1621 | 546.600,00 |
02.0211.12.361.4013.2.011 | 3.1.90.13.00.00.00.000 | 2699 | 1541 | 1.032.513,04 |
02.0211.12.365.4012.2.009 | 3.1.90.13.00.00.00.000 | 2703 | 1541 | 143.404,59 |
02.0211.12.365.4012.2.010 | 3.1.90.13.00.00.00.000 | 2704 | 1541 | 258.128,26 |
Total suplementações | 1.980.645,89 |
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 09/30/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |