Decreto Municipal
Decreto nº: | 3684/2023 | Data do Decreto: | 10/20/2023 |
CONSIDERANDO que a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação do Município para atender ao interesse público desejado diante de suas carências operacionais necessita de profissionais que preencham os requisitos para tal demanda;
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 130.
Art. 2º Os cargos ora remanejados para a Secretaria Municipal de Educação terão as seguintes atribuições:
I - assessorar nos assuntos inerentes à Secretaria de Educação com o acompanhamento de projetos de ensino propondo tratativas para obtenção de convênios e contratos de interesse municipal junto a órgãos e repartições públicas estaduais e federais;
II - articular com entidades do Município, visando à regularidade do cumprimento das diretrizes da legislação vigente para o setor educacional;
III - coordenar e executar as ações de apoio junto ao titular da pasta;
IV - acompanhar a tramitação de proposições submetidas à Câmara Municipal de interesse da Secretaria Municipal de Educação;
V - planejar e desenvolver treinamentos, palestras e eventos em sua área de atuação.
Art. 3º O cargo de Assessor para Assuntos Especiais remanejado para Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos terá sua nomenclatura alterada para SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, índice SS, com a seguinte atribuição: Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica da Subsecretaria Municipal de Turismo no que tange a execução de políticas públicas de Turismo.
Parágrafo único. O disposto no caput terá vigência a partir de 01 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
Magé, RJ, 20 de outubro de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.
PREFEITO
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Data de publicação: | 10/31/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |