Decreto Municipal

Decreto nº: 3552/2022 Data do Decreto: 04/08/2022
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DECRETO Nº 3552, DE 08 DE ABRIL DE 2022


DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM FACE DO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de feriado prolongado, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros;

CONSIDERANDO o Decreto nº.48.020 de 07 de abril de 2022 do Governo do Estado do Rio de Janeiro que considerou facultativo o ponto do dia 22 de abril de 2022.


D E C R E T A:

Art. 1º PONTO FACULTATIVO no dia 22 de abril de 2022(sexta-feira), nas repartições públicas municipais, salvo nos serviços que a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivos de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 08 DE ABRIL DE 2022.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:04/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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