Decreto Municipal

Decreto nº: 3628/2023 Data do Decreto: 04/15/2023
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DECRETO Nº 3628, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 68, Inciso VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o solicitado no Ofício SMHU/CPG nº 015/2023 da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 3121/2017 que instituiu a Câmara Permanente de Gestão, passa a vigorar com a seguinte redação :

I – Membros Permanentes: Titulares e seus respectivos Suplentes.

Parágrafo único. Os integrantes da Câmara Permanente de Gestão, titulares e suplentes serão designados através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 14 DE ABRIL DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:04/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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