Decreto Municipal

Decreto nº: 3630/2023 Data do Decreto: 04/17/2023
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DECRETO Nº 3630, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Magé, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Considerando o superávit alcançado no exercício de 2022 fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 2.432.268,37 (Dois milhões quatrocentos trinta dois mil duzentos sessenta oito reais e trinta sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE TRABALHO
CATEGORIA
DESPESA
RECURSO
VALOR
02.0211.12.365.4012.2.010
3.1.90.11.00.00.00.000
2657
2542
263.268,35
02.0211.12.366.4015.2.153
3.1.90.11.00.00.00.000
2658
2569
106.333,32
05.0502.08.244.4005.2.108
3.3.90.32.00.00.00.000
2660
2661
40.166,70
02.0209.15.452.2008.2.159
3.3.90.39.00.00.00.000
2661
2705
2.000.000,00
02.0211.12.366.4015.2.153
3.1.90.13.00.00.00.000
2664
2569
22.500,00
Total suplementações
2.432.268,37
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE ABRIL DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:04/30/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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