Decreto Municipal
Decreto nº: | 3630/2023 | Data do Decreto: | 04/17/2023 |
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;
- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;
PROGRAMA DE TRABALHO | CATEGORIA | DESPESA | RECURSO | VALOR |
02.0211.12.365.4012.2.010 | 3.1.90.11.00.00.00.000 | 2657 | 2542 | 263.268,35 |
02.0211.12.366.4015.2.153 | 3.1.90.11.00.00.00.000 | 2658 | 2569 | 106.333,32 |
05.0502.08.244.4005.2.108 | 3.3.90.32.00.00.00.000 | 2660 | 2661 | 40.166,70 |
02.0209.15.452.2008.2.159 | 3.3.90.39.00.00.00.000 | 2661 | 2705 | 2.000.000,00 |
02.0211.12.366.4015.2.153 | 3.1.90.13.00.00.00.000 | 2664 | 2569 | 22.500,00 |
Total suplementações | 2.432.268,37 |
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE ABRIL DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 04/30/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |