Decreto Municipal

Decreto nº: 3694/2024 Data do Decreto: 12/01/2023
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DECRETO Nº 3694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 OO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990 (art. 68);

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023,


DECRETA:

Art. 1º Considerando o superávit alcançado no exercício de 2022 fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 12.223.699,48 (Doze milhões duzentos e vinte e três mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
02.02.0211.12.366.2153
3.1.90.13.00.000.000
2664
2569
9.563,71
02.02.0229.15.451.1158
3.3.90.39.00.000.000
2689
2704
1.624.833,43
04.04.0402.10.302.1026
4.4.90.51.00.000.000
2691
2704
21.100,12
02.02.0212.13.392.2171
3.3.90.39.00.000.000
2702
2704
58.237,47
02.02.0207.28.843.0003
4.6.90.71.00.000.000
2768
2501
1.788.011,81
02.02.0207.28.843.0003
3.2.90.21.00.000.000
2773
2501
196.842,54
02.02.0207.04.122.2000
3.3.90.47.00.000.000
2788
2501
678.348,62
02.02.0205.04.122.2005
3.1.90.11.00.000.000
2820
2501
353.888,92
02.02.0230.15.122.2005
3.1.90.11.00.000.000
2824
2501
1.098.790,37
02.02.0229.15.122.2005
3.1.90.11.00.000.000
2828
2501
1.032.448,67
02.02.0230.15.122.2005
3.1.90.04.00.000.000
2830
2501
540.951,88
02.02.0229.15.122.2005
3.1.90.04.00.000.000
2832
2501
917.919,06
04.04.0401.10.122.2002
4.4.90.52.00.000.000
2863
2704
64.441,33
04.04.0402.10.302.2026
4.4.90.52.00.000.000
2867
2704
25.630,89
02.02.0201.04.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2871
2501
143.948,69
02.02.0204.04.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2872
2501
15.412,00
02.02.0205.04.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2873
2501
47.641,06
02.02.0209.18.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2874
2501
34.939,76
02.02.0210.20.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2875
2501
36.817,39
02.02.0212.13.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2876
2501
54.173,61
02.02.0217.11.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2877
2501
18.263,42
02.02.0223.16.122.2005
3.1.90.13.00.000.000
2880
2501
9.603,78
04.04.0402.10.302.2032
3.3.90.30.00.000.000
2931
2704
49.000,00
04.04.0402.10.301.2033
3.3.90.39.00.000.000
2935
2704
69.344,69
04.04.0402.10.302.2032
3.3.90.39.00.000.000
2936
2704
126.880,29
05.05.0502.08.122.2007
3.1.90.04.00.000.000
2948
2660
147.674,96
02.02.0230.15.452.2161
3.3.90.39.00.000.000
2952
2704
1.458.543,31
02.02.0229.15.452.2159
3.3.90.39.00.000.000
2960
2704
253.217,83
04.04.0402.10.302.2026
3.3.90.39.00.000.000
3007
2704
711.342,33
02.02.0228.24.122.2005
3.1.90.04.00.000.000
3012
2501
35.680,00
05.05.0502.08.122.2007
3.1.90.11.00.000.000
3014
2660
45.471,61
02.02.0211.12.366.2153
3.1.90.04.00.000.000
3015
2569
33.805,54
02.02.0211.12.361.2142
3.3.90.30.00.000.000
3059
2550
258.868,33
05.05.0502.08.244.2119
3.3.90.39.00.000.000
3065
2660
28.051,01
02.02.0211.12.366.2012
3.1.90.04.00.000.000
3096
2569
50.500,00
04.04.0402.10.301.2039
4.4.90.52.00.000.000
3118
2704
25.322,31
04.04.0402.10.304.2043
4.4.90.52.00.000.000
3119
2704
20.251,58
04.04.0402.10.305.2045
4.4.90.52.00.000.000
3120
2704
18.693,22
04.04.0402.10.331.2046
4.4.90.52.00.000.000
3121
2704
19.243,94
02.02.0216.26.453.2082
3.3.90.39.00.000.000
3122
2704
100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES
12.223.699,48

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 01 de dezembro de 2023 - 458º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/28/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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