Decreto Municipal
Decreto nº: | 3564/2022 | Data do Decreto: | 05/31/2022 |
CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.
Art. 2º Ficam transferidos sem aumento de despesa para o Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos em comissão da estrutura administrativa das Secretarias de:
Educação e Cultura - 01 (um) Assessor Especial, índice DA-1;
Saúde - 01 (um) Assessor Técnico, índice DA-2 e 01(um) Coordenador Administrativo, índice DA-3, que passam a denominar-se respectivamente: Coordenador, índice DA-1;
Assistente Especial, índice DA-2 e Assistente de Apoio, índice DA-3.
Art. 3º As atribuições dos cargos comissionados ora criados serão:
I – Coordenador: traçar estratégia, planejar e executar projetos na área de atuação da Coordenadoria; conceder o seu conhecimento, orientando e esclarecendo questões relacionadas com a sua área de especialização;
II – Assistente Especial: administrar; analisar e atualizar as informações pertinentes aos serviços da Coordenadoria;
III – Assistente de Apoio: executar as atividades de recebimento e registro de documentos; elaborar e promover a divulgação dos atos institucionais da
Coordenadoria; e promover o acompanhamento dos assuntos atinentes a Coordenadoria.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ - RJ, 31 DE MAIO DE 2022.
PREFEITO
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Data de publicação: | 06/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |