Decreto Municipal

Decreto nº: 3564/2022 Data do Decreto: 05/31/2022
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DECRETO Nº 3564, DE 31 DE MAIO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.


D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Assuntos Religiosos, na estrutura do Gabinete do Prefeito, que se ocupará da implementação de políticas públicas voltadas a eventos de natureza ecumênica.

Art. 2º Ficam transferidos sem aumento de despesa para o Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos em comissão da estrutura administrativa das Secretarias de:

Educação e Cultura - 01 (um) Assessor Especial, índice DA-1;

Saúde - 01 (um) Assessor Técnico, índice DA-2 e 01(um) Coordenador Administrativo, índice DA-3, que passam a denominar-se respectivamente: Coordenador, índice DA-1;

Assistente Especial, índice DA-2 e Assistente de Apoio, índice DA-3.

Art. 3º As atribuições dos cargos comissionados ora criados serão:

I – Coordenador: traçar estratégia, planejar e executar projetos na área de atuação da Coordenadoria; conceder o seu conhecimento, orientando e esclarecendo questões relacionadas com a sua área de especialização;

II – Assistente Especial: administrar; analisar e atualizar as informações pertinentes aos serviços da Coordenadoria;

III – Assistente de Apoio: executar as atividades de recebimento e registro de documentos; elaborar e promover a divulgação dos atos institucionais da

Coordenadoria; e promover o acompanhamento dos assuntos atinentes a Coordenadoria.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ - RJ, 31 DE MAIO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO

Área:
Data de publicação:06/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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