Decreto Municipal
Decreto nº: | 3526/2021 | Data do Decreto: | 12/20/2021 |
Dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo disposto no Art. 68, II e IV, Art. 91, I da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que se faz necessária a reserva de vagas para atender as Secretarias e demais Órgãos que passaram a funcionar no prédio situado na Rua Dr. Domingos Bellizze, nº 285 no Centro do 1º distrito;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo a população a delimitação do espaço para as vagas pretendidas.
Parágrafo único. As vagas serão identificadas com tinta amarela e numeradas.
Art. 2º A fiscalização e controle para uso adequado das vagas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Municipal) que deverá coibir a utilização por terceiros não autorizados a ocuparem os espaços.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 12/30/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |