Decreto Municipal

Decreto nº: 3526/2021 Data do Decreto: 12/20/2021
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DECRETO Nº 3526, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo disposto no Art. 68, II e IV, Art. 91, I da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que se faz necessária a reserva de vagas para atender as Secretarias e demais Órgãos que passaram a funcionar no prédio situado na Rua Dr. Domingos Bellizze, nº 285 no Centro do 1º distrito;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo a população a delimitação do espaço para as vagas pretendidas.


D E C R E T A :

Art. 1º Fica reservado na Rua Dr. Domingos Bellizze (rua do Fórum) do número 273 ao final da referida rua, sentido Praça do Colégio Estadual Visconde de Sepetiba, o quantitativo de 09 (nove) vagas para ocupação dos veículos utilizados pelos Secretários de: Fazenda; Assistência Social e Direitos Humanos; Comunicação e Eventos e demais servidores e autoridades do Poder Executivo.

Parágrafo único. As vagas serão identificadas com tinta amarela e numeradas.

Art. 2º A fiscalização e controle para uso adequado das vagas ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Guarda Municipal) que deverá coibir a utilização por terceiros não autorizados a ocuparem os espaços.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:12/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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