Decreto Municipal

Decreto nº: 3524/2021 Data do Decreto: 12/20/2021
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DECRETO Nº 3524, DE 20 DE DEZEMBRO 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art. 68, inciso VII Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, as comemorações Natalinas e de Ano Novo quando se faz necessário tempo para organizar a recepção do Nosso Senhor Jesus Cristo – Luz do Mundo;

CONSIDERANDO finalmente, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de fim de ano, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.
D E C R E T A :


Art. 1º PONTO FACULTATIVO nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, salvo nas repartições públicas municipais cujos serviços, a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Parágrafo único. O expediente do dia 23 e 30/12, excepcionalmente terá início às 08:00h e encerramento às 13h.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:12/20/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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