Decreto nº: | 3524/2021 | Data do Decreto: | 12/20/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3524, DE 20 DE DEZEMBRO 2021.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições municipais nas festas de natal e ano novo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art. 68, inciso VII Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO, as comemorações Natalinas e de Ano Novo quando se faz necessário tempo para organizar a recepção do Nosso Senhor Jesus Cristo – Luz do Mundo;
CONSIDERANDO finalmente, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de fim de ano, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.D E C R E T A :
Art. 1º PONTO FACULTATIVO nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, salvo nas repartições públicas municipais cujos serviços, a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.
Parágrafo único. O expediente do dia 23 e 30/12, excepcionalmente terá início às 08:00h e encerramento às 13h.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2021.RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 12/20/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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