Decreto Municipal
Decreto nº: | 3633/2023 | Data do Decreto: | 05/11/2023 |
CONSIDERANDO que o Plano Municipal da Mata Atlântica, instituído pelo Decreto Municipal nº 3457, de 07 de abril de 2021, relata que o Horto Municipal de Magé reúne atrativos histórico culturais da Mata Atlântica e também oferta conforto térmico nos dias quentes, além de agregar valor ambiental às paisagens;
CONSIDERANDO o Decreto nº 269/77, que declarou como de Utilidade Pública, para fins de desapropriação os Lotes nº 22 e 24, da Rua Nossa Senhora da Guia, no lugar denominado “CIDADE HORÁCIO”, em Zona Urbana do 6º Distrito de Magé, para fins de instalação do Horto Municipal de Magé;
CONSIDERANDO a Portaria nº 0924/2021, que criou a Comissão para Elaboração de Estudos sobre a Revitalização do Patrimônio Histórico-Cultural, dentre eles o Horto Municipal, com o objetivo de impulsionar o Turismo no Município de Magé;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade, dentre outras, a de promover, coordenar e executar medidas necessárias à defesa, conservação, melhoria das condições ambientais da natureza, visando à melhoria da qualidade de vida da população, conforme Inciso V, Artigo 1º, do Decreto nº 1855, de 19 de julho de 2001, que instituiu o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 a manutenção do Horto Florestal é ação prioritária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o planejamento, a promoção, a coordenação e a execução de ações estratégicas para a revitalização do Horto Municipal de Magé.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a articulação com órgãos públicos e privados, para a execução de ações estratégicas para a revitalização do Horto Municipal de Magé.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 11 DE MAIO DE 2023.
PREFEITO
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Data de publicação: | 05/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |