Decreto Municipal

Decreto nº: 3601/2022 Data do Decreto: 12/22/2022
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DECRETO Nº 3601, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito suplementar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal de Magé, e

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2589 de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;

- a Lei Municipal nº 2627 de 17 de dezembro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022;

- o ofício nº 374/2022 da Câmara Municipal de Magé, protocolado sob o número 32.967/2022.


D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 6.913,12 (Seis mil novecentos e treze reais e doze centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
01.031.0008-2.132
4.6.91.71.00
2614
105
6.913,12

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
01.031.0008-2.164
3.1.91.13.00
1481
105
6.913,12

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:02/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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