Decreto Municipal
Decreto nº: | 3601/2022 | Data do Decreto: | 12/22/2022 |
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
- a Lei Municipal nº 2589 de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;
- a Lei Municipal nº 2627 de 17 de dezembro de 2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022;
- o ofício nº 374/2022 da Câmara Municipal de Magé, protocolado sob o número 32.967/2022.
Programa | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
01.031.0008-2.132 | 4.6.91.71.00 | 2614 | 105 | 6.913,12 |
Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa | Categoria | Despesa | Fonte | Valor |
01.031.0008-2.164 | 3.1.91.13.00 | 1481 | 105 | 6.913,12 |
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 02/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |