Decreto Municipal

Decreto nº: 3615/2023 Data do Decreto: 02/01/2023
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DECRETO Nº 3615, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o Art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional nos dias 17, 20 e 22 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 01 de fevereiro de 2023 - 457º ano da fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito
Área:
Data de publicação:02/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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