Leis Municipais



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26202312/21/2023ALTERA a Tabela, o caput, inclui parágrafos no artigo 238 e acrescenta o Art. 238-A à Lei Complementar nº 1 de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
25202311/15/2023DISPÕE sobre a revisão do Código de Zoneamento em todo o território do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
24202309/30/2023ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências.Poder Executivo
23202210/15/2022DISPÕE sobre o Conselho Municipal de Saúde de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
22202206/30/2022DISPÕE sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
21202206/30/2022DISPÕE sobre o novo plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de MAGÉ/RJ e dá outras providências.Poder Executivo
20202205/31/2022REVOGA a Lei Complementar nº 16/2020, que alterou a Lei Complementar nº 01/2006, que “Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.”Poder Executivo
19202203/31/2022ACRESCENTA o inciso VI ao art. 206, da Lei Complementar nº 01/2006, que “Institui o Código Tributário do Município de Magé - RJ.Poder Executivo
18202112/15/2021Institui o Código de Obras do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
17202112/08/2021ALTERA disposições do Código Tributário do Município de Magé - RJ, instituído pela Lei Complementar nº 1/2006, que menciona e dá outras providências.Poder Executivo
16202005/15/2020A LEI COMPLEMENTAR 001/2006, CRIANDO CASO DE ISENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE EM SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
15201912/15/2019Dispõe sobre a atualização monetária do IPTU e Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, fixando o período de sua incidência, acrescentando dispositivo na Lei Complementar 001/2006.Poder Executivo
14201909/30/2019DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2.322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO.Poder Executivo
13201812/15/2018“Institui o sistema único de assistência social, do Município de Magé- SUAS Magé e dá outras providências”.Pendente
12201712/31/2017 “Revogam as Leis Municipais que isentem ou concedam incentivos tributários ou financeiros que contrariem o disposto na LC 116/03 e a alteração da LC 15816”Pendente
11201711/30/2017"DISPÕE SOBRE O ISS DE COOPERATIVA MÉDICA LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO e dá outras providências."Pendente
10201711/30/2017“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA COTA ÚNICA PARA CONTRIBUINTES QUE NÃO RECEBERAM O CARNÊ DE IPTU EM 2017 E A INSTITUIÇÃO DA COTA ÚNICA ANTECIPA ESPECIAL, COM OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS."Poder Executivo
9201711/30/2017Altera disposições do código Tributário Municipal – Lei Complementar 001/2006 que menciona e dá outras correlatas providências.Poder Executivo
8201707/15/2017"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°1639 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2033 QUE EXPRESSAMENTE REFERE E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS."Pendente
7201704/30/2017Altera a Lei Complementar N°. 006/2016, acresce o Artigo 249-A e altera o Artigo 250.Poder Executivo
6201612/30/2016Institui o Plano Diretor do Município de Magé.Poder Executivo
5201412/31/2014"Edita o inciso IV ao art.67 da Lei Complementar n° 001/2006 e Adita a alínea “a” ao inciso IV ao art.67 da Lei Complementar n° 001/2006 e dá outras providências."Pendente
4201412/30/2014Dispõe sobre o sistema municipal de licenciamento ambiental, cria a taxa de licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.Poder Executivo
3201303/30/2013“Altera o inciso II do Art. 44 da Lei Complementar n° 001/2006 – (Código Tributário)”.Poder Executivo
2200801/15/2008NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 158/2007, QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) e transferência de propriedade de veículos automotores, para o Município de Magé, e dá outras providências.Pendente
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