Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 16/2020 Data da Lei 05/15/2020


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Projeto de Lei
Complementar nº
Pendente Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM05/15/2020 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada
Revogação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 2022


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