Legislação - Lei Complementar
Lei Complementar nº
16
/
2020
Data da Lei
05/15/2020
Texto Lei Complementar
Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº
Pendente
Mensagem nº
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
05/15/2020
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Revogação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 27 DE MAIO DE 2022
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