Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2200/2013 Data da Lei 07/24/2013



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LEI N°2200, 24 DE JULHO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, APROVA e eu PREFEITO do Município SANCIONO a seguinte Lei:
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO



Status da Lei Revogação Expressa


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Projeto de Lei nº 055/2013 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 07/31/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 449
Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Lei Complementar nº 21/2022, art. 25

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - DISPÕE sobre o novo plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de MAGÉ/RJ e dá outras providências.
(...)
Art. 25. Revogam-se todos os dispositivos em contrário que regulem matéria de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Magé/RJ, especialmente os das leis 1138/1993, 2378/2017 e ficam expressamente revogadas as leis 934/1989, 1833/2007, 2200/2013, 2189/2013 e 2302/2016.




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