Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1935/2008 Data da Lei 08/15/2008



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LEI N° 1935, 15 DE AGOSTO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ por seus representantes legais APROVA e eu PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nos 700/86 de 03/12/1986 e 1000/91.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ 15 DE AGOSTO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 047/2008 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 08/31/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 298
Forma de Vigência Sancionada







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