OFÍCIO GP Nº 458/2023 Magé, RJ, 08 de dezembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 140 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 453/2023 e recebido em 07/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2865, de 08 de dezembro de 2023, que “ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé