Decreto Municipal

Decreto nº: 3643/2023 Data do Decreto: 05/30/2023
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DECRETO Nº 3643, DE 30 MAIO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, o Decreto nº 48.527 de 30 de maio de 2023 do Governador do Estado do Rio de Janeiro que instituiu facultativo o ponto dos dias 08 e 09 de junho de 2023;
CONSIDERANDO, o feriado de 09 de junho – data comemorativa de aniversário da Cidade de Magé, Lei Municipal nº 1309, de 18 de dezembro de 1997;
CONSIDERANDO, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de feriado, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.
D E C R E T A:

Art. 1º PONTO FACULTATIVO, no dia 08 de junho de 2023, quinta-feira – Corpus Christi, nas repartições e órgãos integrantes da administração pública municipal; salvo nos serviços que a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivos de interesse público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 30 DE MAIO DE 2023.



RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:05/31/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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