Decreto Municipal

Decreto nº: 3548/2022 Data do Decreto: 03/30/2022
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DECRETO Nº 3548, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº.130.


D E C R E T A :

Art. 1º Ficam extintos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde o quantitativo de 02 (dois) Cargos em Comissão de Assessor Técnico, índice DA-2 e 01(um) cargo de Coordenador de Departamento, índice CC-A.

Art. 2º CRIAR na Secretaria Municipal de Controle Interno, 01(um) cargo em comissão de Subsecretário, índice SS, com as seguintes atribuições:

I - Substituir eventualmente o Secretário quando delegado;

Il - Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins;

III - Assessorar diretamente o Secretário em exercício proporcionando presteza e pontualidade nas informações e comunicações.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MĄGÉ, EM 30 DE MARÇO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:03/30/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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