Decreto nº: | 3674/2023 | Data do Decreto: | 09/21/2023 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3674, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Prorroga o prazo de adesão ao Programa “FIQUE EM DIA MAGÉ 2023” no Município de Magé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos incisos IV e VII do art. 68 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 2814, de 07 de julho de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas “FIQUE EM DIA MAGÉ 2023”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados de resolução de conflitos, judiciais e extrajudiciais, tendentes a elevar o grau de recuperação dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 09/30/2023 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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