Decreto Municipal
Decreto nº: | 3575/2022 | Data do Decreto: | 08/08/2022 |
CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.
Art. 2º Fica criado sem aumento de despesa na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, um cargo em comissão de Diretor de Controle das Licitações e Contratos Públicos, índice SS, com as seguintes atribuições:
I - Fiscalizar a elaboração de todos os procedimentos licitatórios, dentro da sua esfera de competência e de acordo com a legislação sobre a matéria;
II - Manter atualizado os registros, bem como os processos sob sua guarda;
III - Assistir a Superintendência de Licitações e Contratos quando solicitado;
IV - Fornecer informações aos órgãos da Prefeitura de Magé sobre o andamento dos certames;
V - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.
Art. 3º Os cargos em comissão índices CCC; CCD; CCE; CCF; CCG; CCH e CCI inseridos na estrutura administrativa dos órgãos do Município através da Lei nº 1370/2001 e alterações posteriores, ficam transformados em índice CC-B, mantidas as nomenclaturas e os atuais ocupantes.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.
MAGÉ – RJ, 08 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITO
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Data de publicação: | 08/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |