Decreto Municipal

Decreto nº: 3575/2022 Data do Decreto: 08/08/2022
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DECRETO Nº 3575, DE 08 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Fica extinto na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor de Compras, índice DA-1 e o quantitativo de nove Funções Gratificadas índice FG-A e duas índice FG-C.

Art. 2º Fica criado sem aumento de despesa na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, um cargo em comissão de Diretor de Controle das Licitações e Contratos Públicos, índice SS, com as seguintes atribuições:

I - Fiscalizar a elaboração de todos os procedimentos licitatórios, dentro da sua esfera de competência e de acordo com a legislação sobre a matéria;

II - Manter atualizado os registros, bem como os processos sob sua guarda;

III - Assistir a Superintendência de Licitações e Contratos quando solicitado;

IV - Fornecer informações aos órgãos da Prefeitura de Magé sobre o andamento dos certames;

V - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.

Art. 3º Os cargos em comissão índices CCC; CCD; CCE; CCF; CCG; CCH e CCI inseridos na estrutura administrativa dos órgãos do Município através da Lei nº 1370/2001 e alterações posteriores, ficam transformados em índice CC-B, mantidas as nomenclaturas e os atuais ocupantes.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022.

MAGÉ – RJ, 08 DE AGOSTO DE 2022.

RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:08/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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