Decreto Municipal
Decreto nº: | 3507/2021 | Data do Decreto: | 10/18/2021 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e Lei nº.1487/2002.
Art.2º Os Postos de atendimento tem como objetivos o oferecimento de serviços destinados à população, conforme discriminados abaixo;
I. Intermediação de mão de obra;
II. Atendimento e habilitação ao Seguro-Desemprego
III. Desenvolvimento de ações dos programas de qualificação profissional e geração de emprego e renda;
IV. Expedições das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
V. Informações sobre mercado de trabalho, orientações e outras no âmbito do Município, buscando integração com demais programas afins existentes e a serem criados e/ou desenvolvidos.
Art.3º Fica assegurada à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço, a ser executado sob a gestão da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda.
Art.4º A Coordenação do SINE será de responsabilidade do Subsecretário da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, desenvolvendo as atribuições que lhe forem dispostas.
Art. 5° Fica alterada a nomenclatura dos cargos em comissão de Supervisor do Trabalho e de Supervisor do Desenvolvimento, ambos da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Indústria, Comércio e Geração de Renda, para Subcoordenador do SINE, mantido o índice DA-3 e seus ocupantes, sendo designado da seguinte forma:
a) 01 responsável pelo Posto de Magé - Centro (1º Distrito):
b) 01 responsável pelo Posto de Piabeta - 6º Distrito.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ. EM 18 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITO
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Data de publicação: | 10/30/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |