Decreto Municipal
Decreto nº: | 3489/2021 | Data do Decreto: | 08/10/2021 |
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487, de 25 de janeiro de 2002, publicada no Boletim Informativo Oficial do Município de Magé nº 130;
“Art. 2º (...)
I controlar, acompanhar e atuar em feitos judiciais, em que seja parte o Município de Magé. (NR)
II. (REVOGADO).
III (REVOGADO)
Art. 3º (...)
I. controlar, acompanhar e atuar em processos administrativos, inclusive nas áreas de contrato e licitação, de pessoal e previdenciário (NR);
Il - (REVOGADO).
III - (REVOGADO)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à data de 01 de agosto de 2021.
MAGÉ, RJ, 10 DE AGOSTO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
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Data de publicação: | 08/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |