Decreto Municipal

Decreto nº: 3489/2021 Data do Decreto: 08/10/2021
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DECRETO Nº 3489, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487, de 25 de janeiro de 2002, publicada no Boletim Informativo Oficial do Município de Magé nº 130;


D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º do Decreto nº. 3484, de 09 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I controlar, acompanhar e atuar em feitos judiciais, em que seja parte o Município de Magé. (NR)

II. (REVOGADO).

III (REVOGADO)

Art. 3º (...)

I. controlar, acompanhar e atuar em processos administrativos, inclusive nas áreas de contrato e licitação, de pessoal e previdenciário (NR);
Il - (REVOGADO).
III - (REVOGADO)”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à data de 01 de agosto de 2021.

MAGÉ, RJ, 10 DE AGOSTO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:08/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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