Decreto Municipal

Decreto nº: 3559/2022 Data do Decreto: 05/02/2022
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DECRETO Nº.3559, DE 02 DE MAIO DE 2022.

Extingue e cria cargos de provimento em Comissão na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO que esta nova realidade administrativa carece de nova adequação do quadro do pessoal comissionado, visando à melhoria contínua da prestação do serviço público.

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº.1.487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.


D.E.C.R.E.T.A:


Art.1º Fica extinto na estrutura da Procuradoria Geral do Município 01(um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, índice DA-1, alterando o disposto no art.6º inciso I do Decreto nº 3421, de 11 de janeiro de 2021.

Art.2º Fica criado, sem aumento de despesa, em conformidade com a Lei nº.1487/2002, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito - Superintendência de Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Assessor Especial de Processos e Contratos Administrativos, índice DA-1, com as atribuições previstas no art.6º do Decreto nº.3455/2021 de 31 de março de 2021.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ – RJ,02 DE MAIO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:05/31/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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