Decreto Municipal
Decreto nº: | 3559/2022 | Data do Decreto: | 05/02/2022 |
Extingue e cria cargos de provimento em Comissão na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO a multiplicidade de atividades desempenhadas pelos Setores subordinados ao Gabinete do Prefeito;
CONSIDERANDO que esta nova realidade administrativa carece de nova adequação do quadro do pessoal comissionado, visando à melhoria contínua da prestação do serviço público.
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº.1.487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.
D.E.C.R.E.T.A:
Art.2º Fica criado, sem aumento de despesa, em conformidade com a Lei nº.1487/2002, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito - Superintendência de Licitações e Contratos, o cargo em comissão de Assessor Especial de Processos e Contratos Administrativos, índice DA-1, com as atribuições previstas no art.6º do Decreto nº.3455/2021 de 31 de março de 2021.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ – RJ,02 DE MAIO DE 2022.
PREFEITO
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Data de publicação: | 05/31/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |