Decreto Municipal

Decreto nº: 3522/2021 Data do Decreto: 12/06/2021
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DECRETO Nº 3522, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que o Município carece de melhoria nas áreas da segurança urbana e prevenção da violência, bem como fiscalização das atividades comerciais e outras posturas municipais, a fim de proporcionar à população a prestação de serviço público de qualidade.

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130.


D.E.C.R.E.T.A :

Art. 1º DAR nova denominação a Secretaria Municipal de Transporte e Ordem Pública, que retorna a nomenclatura de origem, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, criada pela Lei nº 1961/2008 e alterações posteriores.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública criada pela Lei nº.2402/2018, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

Art. 3º Em virtude do previsto no caput do art.1º ficam transferidos os cargos comissionados e as atribuições da extinta Secretaria Municipal de Ordem Pública para a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/06/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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