Decreto Municipal
Decreto nº: | 3522/2021 | Data do Decreto: | 12/06/2021 |
CONSIDERANDO que o Município carece de melhoria nas áreas da segurança urbana e prevenção da violência, bem como fiscalização das atividades comerciais e outras posturas municipais, a fim de proporcionar à população a prestação de serviço público de qualidade.
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública criada pela Lei nº.2402/2018, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
Art. 3º Em virtude do previsto no caput do art.1º ficam transferidos os cargos comissionados e as atribuições da extinta Secretaria Municipal de Ordem Pública para a nova SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
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Data de publicação: | 12/06/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |