Decreto Municipal

Decreto nº: 3573/2022 Data do Decreto: 08/03/2022
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DECRETO Nº 3573 , DE 03 DE AGOSTO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a estrutura básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Controle Interno, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Acompanhamento Contábil, índice DA-1.

Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos de Assessor de Controle Interno, índice DA-2, com as seguintes atribuições:

I - Auditoria e revisão em processos de pagamento diversos;

II - Análise de processos licitatórios, com elaboração de Relatório final;

III - Análise de processos de transferência de recursos de Convênios e Subvenções.

IV - Análise de Prestação de Contas Das concessões de valores.

Art. 3º Fica criado o quantitativo de Funções Gratificadas, conforme especificado abaixo:

03 – FGA

01 – FGB

01 – FGC

Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, RJ, 03 DE AGOSTO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:08/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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