Decreto Municipal
Decreto nº: | 3573/2022 | Data do Decreto: | 08/03/2022 |
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a estrutura básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos de Assessor de Controle Interno, índice DA-2, com as seguintes atribuições:
I - Auditoria e revisão em processos de pagamento diversos;
II - Análise de processos licitatórios, com elaboração de Relatório final;
III - Análise de processos de transferência de recursos de Convênios e Subvenções.
IV - Análise de Prestação de Contas Das concessões de valores.
Art. 3º Fica criado o quantitativo de Funções Gratificadas, conforme especificado abaixo:
03 – FGA
01 – FGB
01 – FGC
Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MAGÉ, RJ, 03 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 08/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |