Decreto Municipal
Decreto nº: | 3495/2021 | Data do Decreto: | 03/15/2022 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº 1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial do Município de Magé nº 130 e;
CONSIDERANDO que a atual estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, necessita de adequação visando à melhoria na prestação do serviço público.
Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o quantitativo de 05 (cinco) Cargos em Comissão de Chefe de Departamento, índice CC-C.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo, 01 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Gabinete de Governo – Índice SS.
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo em Comissão criado no artigo 2º:
I - Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e pontualidade nas informações e comunicações;
II - Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à data de 01 de setembro de 2021.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM, 01 DE SETEMBRO DE 2021.
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Data de publicação: | 09/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |