Decreto Municipal
Decreto nº: | 3554/2022 | Data do Decreto: | 04/13/2022 |
Aprova a Listagem de Promoção Horizontal e do Adicional Por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos do Município de Magé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV e VIl da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO, as disposições contidas nas Leis nºs. 1642/2004; 1643/2004 - Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Magé e Lei nº. 2322/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os percentuais da Promoção Horizontal e do Adicional Por Tempo de Serviço dos Servidores com data de admissão no mês de abril/2022.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 13 DE ABRIL DE 2022.
PREFEITO
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Data de publicação: | 04/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |