Decreto Municipal

Decreto nº: 3554/2022 Data do Decreto: 04/13/2022
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DECRETO Nº. 3554, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

Aprova a Listagem de Promoção Horizontal e do Adicional Por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos do Município de Magé.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 68, inciso IV e VIl da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO, as disposições contidas nas Leis nºs. 1642/2004; 1643/2004 - Planos de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Magé e Lei nº. 2322/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os percentuais da Promoção Horizontal e do Adicional Por Tempo de Serviço dos Servidores com data de admissão no mês de abril/2022.


D E C R E T A:

Art.1° Fica aprovada as Listagens anexas, partes integrantes deste Decreto, contendo a atualização dos percentuais da PROMOÇÃO HORIZONTAL e do ANUÊNIO dos Servidores Públicos do Município de Magé, em conformidade com a legislação vigente, para vigorar a partir do mês de abril na data de admissão ou nomeação do servidor.

Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 13 DE ABRIL DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:04/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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