Decreto Municipal

Decreto nº: 3718/2024 Data do Decreto: 02/01/2024
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DECRETO Nº 3718, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a estrutura básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas,


D E C R E T A :

Art. 1º Extinguir, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, 01 (um) cargo em comissão de Inspetor da Guarda Civil Municipal, índice CCA.

Art. 2º Alterar, sem aumento de despesa, o índice do cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal para DA-1.

Art. 3º Criar, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, 01 (uma) Função Gratificada, Índice FG-A.

Art. 4º Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas constantes do anexo I e criadas, sem aumento de despesa, as funções gratificadas constantes do anexo II deste Decreto, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 5º Revogar os Decretos nºs. 3134/2017, 3138/2017, 3234/2018 e 3260/2019.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, 01 de fevereiro de 2024, 458º fundação da Cidade.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO



ANEXO – I

RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS


CARGOS VAGOS NA SME

NOME DOS

CARGOS EM COMISSÃO

ÍNDICE
VALOR DA FG
QUANTIDADE
Coordenador Geral
DA-1
R$ 2.700,00
1
Assessor Técnico
DA-2
R$ 2.130,00
2
Diretor de Supervisão de Serviços Gerais
DA-2
R$ 2.130,00
5
Assessor Técnico
DA-3
R$ 1.800,00
5

CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 2745/2023 E FUNÇÕES GRATIFICADAS VAGOS NA SMA

NOME DOS

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

ÍNDICE
VALOR
QUANTIDADE
Assessor Especial
DA-1
R$ 2.700,00
5
Assessor Técnico
DA-2
R$ 2.130,00
5
Assessor Administrativo
DA-3
R$ 1.800,00
5
Assessor de Apoio
CCA
R$ 1.500,00
21
Função Gratificada
FGA
R$ 500,00
2

ANEXO - II
Relação das Funções Gratificadas criadas na Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação
NOME DA FUNÇÃO GRATIFICADA
ÍNDICE
VALOR
QUANTIDADE
Supervisão
FGS - 1
R$ 400,00
2
Supervisão
FGS - 2
R$ 600,00
21
Supervisão
FGS - 3
R$ 800,00
12
Supervisão
FGS - 4
R$ 1.000,00
5
Coordenação Técnica
FGT - 1
R$ 1.200,00
5
Coordenação Técnica
FGT - 2
R$ 1.400,00
5
Coordenação Técnica
FGT - 3
R$ 1.600,00
6
Coordenação Técnica
FGT - 4
R$ 1.800,00
6
Coordenação Técnica
FGT - 5
R$ 2.000,00
1
Coordenação Técnica
FGT - 6
R$ 2.200,00
13

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE:
COORDENAÇÃO TÉCNICA:
- Acompanhamento e orientação do trabalho pedagógico nas unidades educacionais da rede municipal de ensino;

- Cuidar das esferas pedagógicas das unidades escolares, oferecendo assessoria técnica às escolas municipais;

- Estimular e orientar a construção dos projetos pedagógicos desenvolvidos nas escolas municipais;

- Cuidar do desenvolvimento do setor pedagógico das unidades escolares, com vistas ao aprimoramento da qualidade do processo ensino-aprendizagem e da modernização e dinamização do ensino;

- Viabilizar as propostas pedagógicas e os projetos educacionais das unidades, incentivando e orientando a instituição e implantação do Plano de Curso em todos os níveis de ensino, das diversas áreas;

- Promover e coordenar a política de capacitação dos profissionais da educação: docentes, técnicos e administrativos.


SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA:
- Acompanhamento do trabalho técnico administrativo nas unidades educacionais da rede e do sistema municipal de ensino;

- Subsidiar o Secretário de Educação nas decisões referentes a área técnica administrativa;

- Realizar serviços técnico-administrativos;

- Oferecer suporte para as outras seções, fornecendo os materiais requisitados pelas mesmas;

- Dar suporte à administração de Recursos Humanos no âmbito da Secretaria de Educação;

- Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria, e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços;

- Manter contato com todas as unidades, colaborando na divulgação de avisos e instruções de interesse da administração municipal e das escolas.

Área:
Data de publicação:02/15/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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