Decreto nº: | 3503/2021 | Data do Decreto: | 09/30/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3503, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Aprova a Listagem de promoção Horizontal dos Servidores Públicos do Município de Magé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, as disposições contidas nas Leis nºs.1642/2004 e 1643/2004 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Magé;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do Pessoal Ativo, no que se refere ao enquadramento horizontal previsto nos dispositivos retromencionados.
D.E.C.R.E.T.A:
Art. 1º Fica aprovada a Listagem anexa, parte integrante deste Decreto, contendo a PROMOÇÃO HORIZONTAL dos Servidores Públicos do Município de Magé, em conformidade com a legislação vigente, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 30 DE SETEMBRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 09/30/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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