Decreto Municipal
Decreto nº: | 3508/2021 | Data do Decreto: | 10/18/2021 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 150;
CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora continua da prestação de serviço público
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ÍNDICE SS, competindo-lhe:
I - Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e
pontualidade nas informações e comunicações;
Il - Substituir eventualmente o Secretário, quando delegado, e.
III - Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de 01 de outubro de 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
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Data de publicação: | 10/30/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |