Decreto Municipal

Decreto nº: 3508/2021 Data do Decreto: 10/18/2021
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DECRETO Nº3508, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no Boletim Informativo Oficial nº 150;

CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora continua da prestação de serviço público


D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, 05 (cinco) Cargos em Comissão de ENCARREGADO DE NÚCLEO, ÍNDICE-CC-G.

Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, ÍNDICE SS, competindo-lhe:

I - Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e

pontualidade nas informações e comunicações;

Il - Substituir eventualmente o Secretário, quando delegado, e.

III - Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de 01 de outubro de 2021.


MAGÉ -RJ, 18 DE OUTUBRO DE 2021,

RENATO COZZOLINO HARB


Área:
Data de publicação:10/30/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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