Decreto Municipal

Decreto nº: 3586/2022 Data do Decreto: 10/07/2022
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DECRETO Nº 3586, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando SMHU/STECN/076/2022;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a estrutura básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.


D E C R E T A :

Art. 1º EXTINGUIR da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo os seguintes cargos em comissão:

- 01(um) Chefe de Divisão de Geoprocessamento, índice CC-B;

- 01(um) Assessor Cadista para Divisão de Projetos, índice CC-B;

- 01(um) Diretor de Divisão de Cadastro, índice CC-B;

- 01(um) Assessor Adjunto, índice DA-3.

Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Projetos e Orçamentos, índice DA-1, mantidas as atribuições previstas em lei.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2022.

MAGÉ – RJ, 11 DE OUTUBRO DE 2022.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:10/15/2022
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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