Decreto Municipal
Decreto nº: | 3586/2022 | Data do Decreto: | 10/07/2022 |
CONSIDERANDO a solicitação contida no Memorando SMHU/STECN/076/2022;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei nº 1487/2002, publicada no BIO nº 130, na qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar a estrutura básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.
- 01(um) Chefe de Divisão de Geoprocessamento, índice CC-B;
- 01(um) Assessor Cadista para Divisão de Projetos, índice CC-B;
- 01(um) Diretor de Divisão de Cadastro, índice CC-B;
- 01(um) Assessor Adjunto, índice DA-3.
Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Projetos e Orçamentos, índice DA-1, mantidas as atribuições previstas em lei.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2022.
MAGÉ – RJ, 11 DE OUTUBRO DE 2022.
PREFEITO
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Data de publicação: | 10/15/2022 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |