Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Capítulo I - Da Mesa
Capítulo II - Das Comissões
Capítulo III - Do Plenário - (Arts. 68 a 70)
Capítulo IV - Da Secretária Administrativa - (Arts. 71 a 79)
Título III - DOS VEREADORES
Título IV - DAS SESSÕES
Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Título XI
Título XII