| Regimento Interno da Câmara Municipal | |
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL | |
Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA | |
Título III - DOS VEREADORES | |
Título IV - DAS SESSÕES | |
| Capítulo I - Das Disposições Preliminares - (Arts. 107 a 112) | |
| Capítulo II - Das Atas - (Arts. 127 e 128) | |
Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO | |
Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES | |
Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL | |
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS | |
Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES | |
Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO | |
Título XI | |
Título XII | |