Art. 1º Fica acrescentado o “quadro demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”, definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.538 de 13 de outubro de 2020, tendo em vista a alteração procedida através da Lei Municipal nº 2616 de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma abaixo:
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Magé, RJ. 16 de dezembro de 2021 - 456º ano da fundação da Cidade