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20210100003Blue right arrow IconALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 47, DE 12/06/2003. => 20210100003Poder Executivo
20210100002Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/202 => 20210100002Poder Executivo
20210100001Blue right arrow IconINCLUI O CAPÍTULO I-A - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210100001Poder Executivo