Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Título III - DOS VEREADORES
Capítulo I - Do Exercício do Mandato - (Arts. 80 a 87)
Capítulo II - Da Posse, da Licença e da Substituição - (Arts. 88 a 92)
Capítulo III - Dos Subsídios - (Arts. 93 e 94)
Capítulo IV - Das Vagas - (Art. 95)
Capítulo V - Dos Líderes e Vice-Líderes - (Arts. 105 e 106)
Título IV - DAS SESSÕES
Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Título XI
Título XII