Regimento Interno


Regimento Interno da Câmara Municipal
Show details for Título I - DA CÂMARA MUNICIPALTítulo I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Show details for Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARATítulo II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
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Capítulo I - Do Exercício do Mandato - (Arts. 80 a 87)
Capítulo II - Da Posse, da Licença e da Substituição - (Arts. 88 a 92)
Capítulo III - Dos Subsídios - (Arts. 93 e 94)
Show details for Capítulo IV - Das Vagas - (Art. 95)Capítulo IV - Das Vagas - (Art. 95)
Capítulo V - Dos Líderes e Vice-Líderes - (Arts. 105 e 106)
Show details for Título IV - DAS SESSÕESTítulo IV - DAS SESSÕES
Show details for Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃOTítulo V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Show details for Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕESTítulo VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Show details for Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIALTítulo VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
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Show details for Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕESTítulo IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Show details for Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOTítulo X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
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Show details for Título XIITítulo XII