Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal
Título I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Título II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Título III - DOS VEREADORES
Título IV - DAS SESSÕES
Capítulo I - Das Disposições Preliminares - (Arts. 107 a 112)
Seção I - Das Sessões Ordinárias
Seção II - Das Sessões Extraordinárias - (Arts. 122 e 123)
Seção III - Das Sessões Solenes - (Art. 124)
Seção IV - Das Sessões Secretas - (Arts. 125 e 126)
Capítulo II - Das Atas - (Arts. 127 e 128)
Título V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
Título VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
Título VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Título VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Título X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Título XI
Título XII