Lei Orgânica do Município


Lei Orgânica do Munícipio
Show details for Título ITítulo I
Show details for Título IITítulo II
Show details for Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPALTítulo II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Show details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALTítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais - (Arts. 79 a 89)
Multiple documents IconShow details for Capítulo I-A - Dos Servidores MunicipaisCapítulo I-A - Dos Servidores Municipais
Multiple documents IconCapítulo II - Dos Atos Municipais - (Arts. 90 e 91)
Multiple documents IconCapítulo III - Dos Tributos Municipais - (Arts. 92 a 101)
Multiple documents IconCapítulo IV - Dos Preços Públicos - (Arts. 102 e 103)
Multiple documents IconShow details for Capítulo V - Dos OrçamentosCapítulo V - Dos Orçamentos
Multiple documents IconCapítulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais - (Arts. 121 a 129)
Multiple documents IconCapítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos - (Arts. 130 a 143)
Multiple documents IconShow details for Capítulo VIII - Do Planejamento MunicipalCapítulo VIII - Do Planejamento Municipal
Multiple documents IconShow details for Capítulo X - IX - Das Políticas MunicipaisCapítulo X - IX - Das Políticas Municipais
Show details for Título VTítulo V