Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Munícipio
Título I
Título II
Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I - Disposições Gerais - (Arts. 79 a 89)
Capítulo I-A - Dos Servidores Municipais
Capítulo II - Dos Atos Municipais - (Arts. 90 e 91)
Capítulo III - Dos Tributos Municipais - (Arts. 92 a 101)
Capítulo IV - Dos Preços Públicos - (Arts. 102 e 103)
Capítulo V - Dos Orçamentos
Capítulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais - (Arts. 121 a 129)
Capítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos - (Arts. 130 a 143)
Capítulo VIII - Do Planejamento Municipal
Capítulo X - IX - Das Políticas Municipais
Título V