Lei Orgânica do Município


Lei Orgânica do Munícipio
Show details for Título ITítulo I
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Show details for Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPALTítulo II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Hide details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Multiple documents IconHide details for Capítulo II - Do Poder LegislativoCapítulo II - Do Poder Legislativo
Two documents Icon Seção I - Da Câmara Municipal (Arts. 10 a 12)
Two documents Icon Seção II - Da Posse (Art. 13)
Two documents Icon Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 14 e 15)
Two documents Icon Seção IV - Do Exame Público da Contas Municipais (Arts. 16 e 17)
Two documents Icon Seção V - Da Remuneração dos Agentes Políticos (Arts. 18 a 23)
Two documents Icon Seção VI - Da Eleição da Mesa (Art. 24)
Two documents Icon Seção VII - Das Atribuições da Mesa (Arts. 25 e 26)
Two documents Icon Seção VIII - Das Sessões (Arts. 27 a 31)
Two documents Icon Seção IX - Das Comissões (Arts. 32 a 34)
Two documents Icon Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal (Arts. 35 e 36)
Two documents Icon Seção XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (Art. 37)
Two documents Icon Seção XII - Do Secretário da Câmara Municipal (Art. 38)
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Two documents IconShow details for        Seção XIV - Do Processo Legislativo Seção XIV - Do Processo Legislativo
Two documents Icon Seção XV - Das Informações e Certidões (Art. 60-A)
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