Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Munícipio
Título I
Título II
Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo II - Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal (Arts. 10 a 12)
Seção II - Da Posse (Art. 13)
Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 14 e 15)
Seção IV - Do Exame Público da Contas Municipais (Arts. 16 e 17)
Seção V - Da Remuneração dos Agentes Políticos (Arts. 18 a 23)
Seção VI - Da Eleição da Mesa (Art. 24)
Seção VII - Das Atribuições da Mesa (Arts. 25 e 26)
Seção VIII - Das Sessões (Arts. 27 a 31)
Seção IX - Das Comissões (Arts. 32 a 34)
Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal (Arts. 35 e 36)
Seção XI - Do Vice-Presidente da Câmara Municipal (Art. 37)
Seção XII - Do Secretário da Câmara Municipal (Art. 38)
Seção XIII - Dos Vereadores
Seção XIV - Do Processo Legislativo
Seção XV - Das Informações e Certidões (Art. 60-A)
Capítulo III - Do Poder Executivo
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Título V