Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Munícipio
Título I
Título II
Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Capítulo I - Disposições Gerais - (Arts. 79 a 89)
Capítulo I-A - Dos Servidores Municipais
Capítulo II - Dos Atos Municipais - (Arts. 90 e 91)
Capítulo III - Dos Tributos Municipais - (Arts. 92 a 101)
Capítulo IV - Dos Preços Públicos - (Arts. 102 e 103)
Capítulo V - Dos Orçamentos
Capítulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais - (Arts. 121 a 129)
Capítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos - (Arts. 130 a 143)
Capítulo VIII - Do Planejamento Municipal
Capítulo X - IX - Das Políticas Municipais
Seção I - Da Política de Saúde - (Arts. 150 a 167)
Seção II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva - (arts. 168 a 211)
Seção III - Da Política de Assistência Social - (Arts. 212 a 217)
Seção IV - Da Política Econômica - (Arts. 219 a 231)
Seção V - Da Política Urbana - (Arts. 232 a 242)
Seção VI - Da Política Agrícola, Fundiária - (Arts. 243 a 247)
Seção VII - Da Política do Meio Ambiente - (Arts. 248 a 263)
Seção VIII - Da Política Pesqueira - (Art. 264)
Seção IX - Da Ciência e Tecnologia - (Arts. 265 a 269)
Título V