Lei Orgânica do Município


Lei Orgânica do Munícipio
Show details for Título ITítulo I
Show details for Título IITítulo II
Show details for Título II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPALTítulo II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Show details for Título III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESTítulo III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Hide details for Título IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALTítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Multiple documents IconCapítulo I - Disposições Gerais - (Arts. 79 a 89)
Multiple documents IconShow details for Capítulo I-A - Dos Servidores MunicipaisCapítulo I-A - Dos Servidores Municipais
Multiple documents IconCapítulo II - Dos Atos Municipais - (Arts. 90 e 91)
Multiple documents IconCapítulo III - Dos Tributos Municipais - (Arts. 92 a 101)
Multiple documents IconCapítulo IV - Dos Preços Públicos - (Arts. 102 e 103)
Multiple documents IconShow details for Capítulo V - Dos OrçamentosCapítulo V - Dos Orçamentos
Multiple documents IconCapítulo VI - Da Administração dos Bens Patrimoniais - (Arts. 121 a 129)
Multiple documents IconCapítulo VII - Das Obras e Serviços Públicos - (Arts. 130 a 143)
Multiple documents IconShow details for Capítulo VIII - Do Planejamento MunicipalCapítulo VIII - Do Planejamento Municipal
Multiple documents IconHide details for Capítulo X - IX - Das Políticas MunicipaisCapítulo X - IX - Das Políticas Municipais
Two documents Icon Seção I - Da Política de Saúde - (Arts. 150 a 167)
Two documents Icon Seção II - Da Política Educacional, Cultural e Desportiva - (arts. 168 a 211)
Two documents IconShow details for        Seção III - Da Política de Assistência Social - (Arts. 212 a 217) Seção III - Da Política de Assistência Social - (Arts. 212 a 217)
Two documents Icon Seção IV - Da Política Econômica - (Arts. 219 a 231)
Two documents Icon Seção V - Da Política Urbana - (Arts. 232 a 242)
Two documents Icon Seção VI - Da Política Agrícola, Fundiária - (Arts. 243 a 247)
Two documents Icon Seção VII - Da Política do Meio Ambiente - (Arts. 248 a 263)
Two documents Icon Seção VIII - Da Política Pesqueira - (Art. 264)
Two documents Icon Seção IX - Da Ciência e Tecnologia - (Arts. 265 a 269)
Show details for Título VTítulo V